Com base no Ofício Circular 622/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade informa que já organizou o seu funcionamento para que não haja descontinuidade das suas atividades durante o período de recesso de fim ano, preservando os serviços essenciais, em especial, o atendimento ao público. É importante ressaltar que não há suspensão de prazos processuais durante o período.

Para maiores informações, acesse o Parecer Jurídico nº 52.