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Cade não conhece de recurso do MPF e operação entre Boeing e Embraer é aprovada

Ato de Concentração

Conselho concluiu, nesta quarta-feira (19/02), que MPF não tem legitimidade para recorrer de decisão em ato de concentração
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 19/02/2020 12h49 última modificação: 19/02/2020 17h13

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Superintendência-Geral (SG/Cade) que aprovou o ato de concentração envolvendo as empresas Boeing e Embraer. Com isso, a operação foi aprovada em definitivo pela autarquia.

Em sessão de julgamento nesta quarta-feira (19/02), o Plenário não conheceu do recurso do MPF por concluir que o órgão não tem legitimidade para recorrer de decisão do Cade no âmbito de atos de concentração.

“Em que pese a enorme relevância do MPF em nosso ordenamento jurídico, verifica-se que houve a expressa deliberação do Poder Legislativo quanto à vedação da participação do Ministério Público Federal em casos de atos de concentração no Cade, o que se encontra em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais apontados e também com a Lei Complementar 75/1993, uma vez que não lhe foi atribuída a função de atuar em casos de atos de concentração, a teor do inciso IX, art. 129 da Constituição Federal”, ponderou o relator, conselheiro Luiz Hoffmann.

De acordo com a legislação antitruste, toda decisão da SG/Cade que aprova um ato de concentração sem restrição pode ser avocada pelo Tribunal Administrativo ou reanalisada mediante recurso de terceiro interessado, dentro do prazo de 15 dias. Em casos desta natureza, os conselheiros analisam individualmente a decisão da Superintendência e decidem se há necessidade, ou não, de propor avocação.

A operação entre Boeing e Embraer foi aprovada pela SG/Cade no dia 27 de janeiro. Durante a análise, a autarquia concluiu que as empresas não concorrem nos mesmos mercados e que não há risco de problemas concorrenciais decorrentes da aquisição.

O Cade ainda concluiu que a operação resultará em benefícios para a Embraer, que passará a ser um parceiro estratégico da Boeing. Dessa maneira, a divisão que permanece na Embraer – aviação executiva e de defesa – contará com maior cooperação tecnológica e comercial da Boeing.