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Cade celebra acordo em investigação de cartel no mercado de revenda de combustíveis no Distrito Federal

TCC

TCC prevê pagamento de contribuição pecuniária e outras obrigações
por publicado: 05/04/2017 11h23 última modificação: 05/04/2017 11h23

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (05/04), Termo de Compromisso de Cessação – TCC celebrado com a Cascol Combustíveis para Veículos Ltda. em inquérito administrativo que investiga prática de cartel no mercado de revenda de combustíveis no Distrito Federal.

Pelo acordo, a empresa e seus sócios deverão recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD contribuição pecuniária no valor R$ 90.436.672,83. O TCC também prevê que a signatária cesse a prática anticompetitiva, reconheça participação na conduta investigada, apresente documentos e coopere plenamente com as investigações do Cade até o final do processo administrativo.

Além disso, está previsto no acordo o desinvestimento de postos de combustíveis localizados em pontos chave do Distrito Federal e atualmente sob gestão da Cascol. O objetivo da medida é reduzir a concentração do mercado e permitir a entrada e o desenvolvimento de concorrentes no setor, diminuindo os incentivos à colusão no mercado.

A Cascol terá ainda que implementar um programa de compliance, que inclui a elaboração de um Código de Ética e o envolvimento da alta administração e demais funcionários com a finalidade de readequar a conduta da empresa e coibir futuras violações legais. Por fim, ficou estabelecido que a Cascol deverá instituir um Conselho de Administração e adotar controles internos mais rigorosos e maior profissionalismo na gestão.

A assinatura do TCC encerra a Medida Preventiva adotada pelo Cade em face da Cascol em 25 de janeiro de 2016, por meio da qual foi determinada a nomeação de um administrador provisório independente para a rede de postos da empresa.

Acordo com MPDFT

Paralelamente à assinatura do TCC com o Cade, houve também a celebração de acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, abrangendo o pagamento de multa de natureza reparatória no valor de R$ 58,301 milhões.

Juntos, os acordos firmados com o Cade e o MPDFT somam mais de R$ 148,7 milhões.

Próximos passos

Com a celebração do TCC, a investigação ficará suspensa em relação aos signatários até a declaração de cumprimento integral do acordo pelo Tribunal do Cade.

O  Inquérito Administrativo 08012.008859/2009-86 continua em trâmite em relação aos demais investigados. A Superintendência-Geral do Cade recebeu formalmente da Polícia Federal, em 24 de março deste ano, cópias dos materiais apreendidos na Operação Dubai e, desde então, iniciou a sua análise desse material com objetivo de conluir o inquérito e, posteriormente, instaurar Processo Administrativo.