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Presidente do STF passa a ter voto de qualidade em caso de empate no Plenário

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Notícia veiculada no Portal do Supremo Tribunal Federal
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 09/12/2009 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, em sessão administrativa realizada nesta quarta (2), emenda regimental que confere ao presidente da Corte a atribuição de proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário em caso de empate na votação. O empate pode acontecer quando ministros estiverem ausentes em virtude de impedimento ou suspeição e em caso de vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado.

A Emenda nº 35 altera a redação do artigo 13, inciso IX, do Regimento Interno do STF. Os ministros decidiram também alterar o artigo 40, que passa a prever que o presidente da Suprema Corte convocará ministro licenciado para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a 30 dias.

Foi alterado ainda o artigo 146 para que, havendo empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, a questão será considerada julgada, proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta. Ainda nesse artigo, o parágrafo único manteve a condição de que, no julgamento de habeas corpus e de recursos em habeas corpus, em caso de empate, será proclamada a decisão mais favorável ao paciente, mas foi retirada a restrição anteriormente prevista de que “o presidente não terá voto”.

Fonte: Portal do Supremo Tribunal Federal
Link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=117278&caixaBusca=N

HISTÓRICO

Vale ressaltar o uso do voto de minerva no processo Cia Vale do Rio Doce e Mina Casa de Pedra, julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em agosto de 2005. Entre outras obrigações, ficou determinado, por maioria, a alteração do contrato referente à mina Casa de Pedra, para que sejam dele excluídas, por anticoncorrenciais, preferência incidentes sobre a aludida mina de Casa de Pedra, tanto para o mercado doméstico como para o mercado internacional.