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PL do novo Cade segue para sanção presidencial

Institucional

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro deste ano
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 09/11/2011 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O projeto de lei nº 3937/04 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsáveis pela proteção e defesa da concorrência no país, foi encaminhado hoje para sanção presidencial. Após longos debates no Congresso Nacional, a versão final do projeto foi aprovada na Câmara dos Deputados em outubro deste ano.

O Cade já vem se preparando para as mudanças que ocorrerão no sistema. Há alguns meses foram criados diversos grupos de trabalho com servidores do CADE e da SDE, empenhados para que a transição do novo Cade ocorra de forma eficiente.

O órgão também tem tido a preocupação de discutir as mudanças trazidas pelo PL com setor privado. No dia 03 de novembro, a comissão de concorrência da OAB/DF em conjunto com a Universidade Católica de Brasília - UCB e o conselheiro do Cade Carlos Ragazzo promoveram no Plenário do Cade um debate sobre análises prévias dos Atos de Concentração.

Acesse aqui a versão final do PL.