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Justiça exige depósito da multa para suspender execução do Cade

Decisão foi tomada pela Justiça Federal do DF
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 10/09/2008 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

A Justiça Federal do Distrito Federal denegou o mandado de segurança proposto por Leitesol Indústria e Comércio
Ltda (MS 2007.34.00.021678-1/DF), que pleiteava a suspensão da exigibilidade de decisão do CADE com a simples
proposição de ação anulatória.

A Juíza titular da 3ª Vara Federal do DF, Mônica Sifuentes, salientou que “... o tão só fato da impetrante ter ingressado
com ação anulatória da multa imposta pelo CADE, sem o depósito integral do valor respectivo, a meu ver, não é
suficiente para a suspensão de sua exigibilidade, não impedindo, ainda, o ajuizamento da correspondente execução
fiscal...”