Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Antigas > Justiça determina que Vale preste garantia da multa aplicada pelo Cade

Notícias

Justiça determina que Vale preste garantia da multa aplicada pelo Cade

Multa

Vale foi multada porque demorou 631 dias para cumprir a decisão do Cade
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 28/01/2008 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, em exercício na 19ª Vara Federal, proferiu ontem (25/01) despacho relativo ao pedido da Vale do Rio Doce para suspender a execução fiscal movida pelo Cade contra a empresa. A Vale foi multada porque demorou 631 dias para cumprir a decisão do Cade que lhe havia determinado optar entre vender a Ferteco ou abrir mão do direito de preferência sobre a Mina Casa de Pedra.
Ao analisar os argumentos da mineradora, o Magistrado considerou que, vencido o prazo para que a Vale optasse entre as alternativas apersentadas pelo Conselho e sem que a empresa formalizasse sua opção, estaria configurada a infração à ordem econômica que ensejou a multa. O Juiz também tratou em sua decisão da alegação da Vale de que o STF, ao julgar a questão em dezembro de 2007, não declarou expressamente a perda das liminares que suspendiam a decisão administrativa. Segundo o Dr. Roberto, a ausência de tal manifestãção "não implica a manutenção da liminar ali concedida. Entendimento em sentido contrário significa olvidar a realidade do STF, de sobrecarga de trabalho, e a instrumentalidade do processo, que não permite apego a preciosismos."
Assim, o Juiz, em liminar, determinou que a Mineradora apresente carta de fiança bancária como garantia do valor integral da multa imposta pelo Cade (R$ 41 milhões) e deferiu parcialmente o pedido da Vale, no sentido de suspender a ação de execução fiscal proposta pelo Cade. Caso a empresa não apresente a garantia, estará sujeita à penhora de seu faturamento.