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Justiça confirma entendimento do Cade sobre contagem do prazo para apresentação de AC

Atos de Concentração

Justiça confirma entendimento do Cade sobre contagem do prazo para apresentação de AC
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 26/09/2007 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou ontem a validade da decisão do Cade que multou Master Sistemas Automotivos Ltda. e Freios Vargas S/A em R$ 450 mil por intempestividade na apresentação de ato de concentração. A operação, realizada em nível mundial, consistia na compra, pela Master, dos ativos da Vargas empregados na fabricação de freios para veículos pesados.

A Lei 8.884/94 determina que os atos de concentração devem ser apresentados em quinze dias úteis de sua realização, sob pena de multa de até R$ 6 milhões. Todavia, a MASTER apresentou a operação em quinze dias úteis da data em que as condições suspensivas haviam sido cumpridas, e não da data em que foi realizado o contrato de compra e venda com a VARGAS.

A Justiça Federal confirmou a tese que vem sendo defendida pelo Cade de que os atos de concentração devem ser apresentados em quinze dias úteis da assinatura do primeiro instrumento vinculativo e não da data em que as condições suspensivas vierem a ser realizadas.