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Esclarecimento sobre aquisição da operadora BrasilTelecom pela Oi

Institucional

Conselho não foi notificado sobre a operação anunciada pela imprensa
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 28/04/2008 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Cade esclarece que até o momento este Conselho não foi notificado sobre a operação anunciada pela imprensa na última sexta-feira, 25 de abril, envolvendo as operadoras de telefonia Oi e BrasilTelecom. Conforme previsto no artigo 54, § 4º da Lei 8.884/94, as partes envolvidas em atos de concentração têm 15 dias úteis para notificar os órgãos de defesa da concorrência sobre a operação, a contar da data do primeiro documento vinculativo.