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Esclarecimento Público sobre a possível fusão entre as operadoras de telefonia Oi e BrasilTelecom

Fusão

Esclarecimento Público sobre a possível fusão entre as operadoras de telefonia Oi e BrasilTelecom
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 30/01/2008 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

A respeito de informações publicadas em alguns jornais sobre a atuação do Cade na possível fusão entre as operadoras de telefonia Oi e BrasilTelecom, este Conselho vem esclarecer que:

- não houve qualquer notificação da suposta operação. Conforme previsto na Lei 8.884/94, as partes envolvidas em atos de concentração têm 15 dias úteis para notificar os órgãos de defesa da concorrência sobre a operação, a contar da data do primeiro documento vinculativo; e

- apenas após ser notificado sobre uma operação o Cade pode avaliar a necessidade de adotar medidas cautelares ou de celebrar acordos de preservação da reversibilidade da operação. Tais medidas estão previstas em Lei e no Regimento Interno do Cade e já foram adotadas pelo Conselho, como pode ser verificado em consulta ao website do Cade www.cade.gov.br