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Cartel das Britas: Justiça confirma condenação do Cade em relação à Basalto

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Cartel das Britas: Justiça confirma condenação do Cade em relação à Basalto
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 16/10/2007 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

Justiça Federal confirma multa de R$ 508.205,20 contra a Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda por integrar o Cartel das Britas.

A Justiça Federal do DF confirmou ontem, mais uma vez, a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, que havia condenado o "Cartel das Britas" - uma organização criminosa formada por 17 empresas para fraudar o mercado de pedra britada (construção civil) na Região Metropolitana de São Paulo.

Depois das condenações contra as empresas Embu S.A. Engenharia e Comércio, Pedreira Cachoeira S/A , Reago Indústria e Comércio Ltda e Itapiserra Mineração Ltda, a Juíza da 17ª Vara do DF, Cristiane Pederzolli Rentzsch, entendeu que não existem quaisquer nulidades no processo administrativo e que a prática de cartel foi corretamente demonstrada pelo Cade.

O caso do Cartel das Britas é um marco na história da defesa da concorrência do Brasil. Trata-se do primeiro cartel condenado pelo Cade, em 45 anos de história, em que a Secretaria de Direito Econômico usou sofisticada análise econômica associada a poderosos instrumentos de investigação, até então inéditos no Brasil, como a busca e apreensão.
O total das multas aplicada pelo Cade ultrapassa os R$ 60 milhões. A empresa Holcim S/A pagou voluntariamente a sua multa. As demais empresas estão discutindo em juízo a decisão do Cade. Todas as ações encontram-se na 17ª Vara da Justiça Federal no DF e as empresas foram obrigadas a efetuar o depósito judicial do valor da multa para poder discutir a questão em juízo.

Dado a quantidade de provas reunidas, uma ação penal foi também ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra as pessoas físicas dos administradores das empresas cartelizadas. A ação penal foi suspensa por "transação processual", pela qual os réus foram obrigados a pagar valores em dinheiro a título de reparação dos danos causados e terão de comparecer e se apresentar periodicamente em juízo pelo prazo de dois anos.
Este é mais um importante resultado para o Cade, que vem se esforçando, através de sua procuradoria, para tornarem efetivas e as decisões do órgão.