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CAE realiza segunda audiência sobre Projeto de Lei que reforma o Cade

Institucional

Senadores esclareceram pontos do PL
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 26/05/2009 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou na manhã desta terça-feira (26), a segunda 

audiência sobre o PL 06/09 que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Os expositores
ouvidos pelos Senadores foram Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico – SDE, Juliano
Alcântara Noman, Superintendente de Serviços Aéreos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Calliari,
Ex-Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Nelson Nery Júnior, Professor da
Universidade Estadual Paulista (UNESP).

A abertura das exposições foi realizada pela Secretária da SDE, Mariana Tavares, que enfatizou a necessidade da
eliminação do chamado “triplo guichê”, estrutura dada pela Lei 8884/94 que determina a atuação dos órgãos
responsáveis por análises concorrenciais. Mariana apontou que a reestruturação do SBDC trará celeridade ao
unificar as atividades em um único órgão. “A eliminação da redundância que a estrutura atual resulta, tem como
objetivo fundamental garantir uma análise mais ágil que respeita o tempo econômico dos negócios” esclareceu.

A necessidade das análises prévias de operações foi ponto comum entre os debatedores. Ambos apontaram que
esse é o caminho para um Sistema de Defesa de Concorrência mais ágil e eficiente.

O quadro atual de técnicos responsáveis pelas análises de processos foi observado pelo professor Nelson Nery. Ele
acredita que o PL resolverá o problema da estrutura de pessoal especializado para as decisões do Conselho. Nelson
ainda destacou que o PL é bem sucedido quando prevê a aprovação automática dos Atos de Concentração, quando
o mesmo não ocorrer dentro do prazo estipulado pela nova Lei. “Isso já acontece em outros países, nada mais
natural que no Brasil também seja assim”, observou o professor.

Representando a Anac, o superintendente Juliano Nomam, destacou que o Projeto de Lei é harmonioso com a Lei
da Anac, além de reforçar o papel das Agências Reguladoras. “Não há conflito de competência”, conclui Juliano. O
superintendente acredita que o PL reduz a preocupação dos empresários em relação às incertezas dos negócios. “O
Projeto traz transparência para o empresariado. A análise prévia é um ganho, um avanço”, elogiou Juliano.

A preocupação do empresariado também foi abordada pelo ex-conselheiro do Cade e coordenador da Força- Tarefa
do SBDC da Câmara Americana de Comércio (Amcham), Marcelo Calliari. Marcelo destacou que os resultados das
pesquisas realizadas pela Força-Tarefa da Amcham, apontam justamente a incerteza das análises posteriores feitas
pelo Cade. Calliari reconheceu os avanços obtidos pelos SBDC nos últimos anos, mas considerou a necessidade de
melhorias. “O PL trará mudanças fundamentais que precisam ser feitas no Brasil para agilizar e racionalizar o SBDC,
colocar o Brasil em linha com a maioria das outras jurisdições do mundo”, afirmou o ex-conselheiro.

Outro aspecto observado pelos expositores foi o de definição do papel das Agências Reguladoras enquanto
colaboradoras dos órgãos de defesa da concorrência. Juliano Nomam acredita que o PL institucionaliza o papel que
a SEAE já exerce, que é promover a concorrência junto às Agências e à sociedade. “Às agências cabe o papel de
assessorar os órgãos de defesa da concorrência”, concluiu. A observação foi feita também por Marcelo Calliari, que
acredita ser competência dos órgãos de concorrência a análise sobre esse aspecto. “A análise concorrencial deve
ser feita somente por órgãos da concorrência, fato que dá maior segurança aos interessados”, expôs.

O Senador Arthur Virgílio declarou que nesse momento, já se conhece claramente o conteúdo da matéria sobre o PL.
Virgílio elogiou a Presidência do Cade, apontando as conversas que teve com Arthur Badin e que puderam ajudá-lo a
compreender melhor o Projeto de Lei.

Ao final da Audiência o presidente da CAE, Garibaldi Alves Filho declarou encerradas as Audiências sobre o PL que
irá, em breve, para votação na Comissão. Depois da CAE, o projeto será votado nas comissões de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, irá então,
ao Plenário do Senado.