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Cade nega recurso do BB em créditos consignados

Condutas Anticompetitivas

Medida Preventiva será restabelecida
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 09/11/2011 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica negou, nesta quarta-feira, o recurso apresentado pelo do Banco do Brasil no processo nº. 08700.003070/2010-14, que investiga contratos de exclusividade para fornecimento de crédito consignado a servidores públicos.

Em agosto, durante Sessão de Julgamento 498ª, o conselheiro relator Marcos Paulo Veríssimo decidiu instaurar Processo Administrativo em desfavor do Banco do Brasil a fim de apurar as práticas relatadas pela FESEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá e outros.

O Banco do Brasil, em 12/09/2011, ingressou com embargos alegando que houve obscuridades e contradições na decisão. Com a interposição do recurso, o Cade suspendeu a execução da decisão do Plenário até julgamento dos embargos.

Após análise do recurso, o Conselho decidiu hoje, na 503ª Sessão Ordinária de Julgamento, pelo não provimento dos embargos apresentados e pelo restabelecimento da medida preventiva, determinando sua imediata execução, nos termos do voto do Conselheiro Relator.