Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Antigas > Cade mantém sigilo de processos arquivados

Notícias

Cade mantém sigilo de processos arquivados

Institucional

Conteúdo envolve artigo 172 do RI-CADE
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 18/08/2009 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Presidente do Cade, Arthur Sanchez Badin, em convergência com Nota Técnica da Procuradoria do Cade determinou que seja preservado o sigilo das informações confidenciais nos autos de processos que atendem o artigo 172 do Regimento Interno deste Conselho.

Tal ação é resultado de requisição feita pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (IBRAC) e da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação da OAB/SP, no mês de julho de 2009.

O Cade havia divulgado lista de processos com teor confidencial que pelo Artigo 172 do RI-CADE (Regimento Interno do Cade) deveriam, após 5 anos, tornar-se públicos. Atendendo as manifestações das entidades mencionadas acima, o Presidente do Cade determinou a suspensão da divulgação da lista, para que a ProCade emitisse parecer elucidando a questão.

Baseado na Nota Técnica da Procuradoria e considerando a existência de processos confidenciais, em data anterior a vigência do Regimento Interno, o Presidente do Cade determina que se abstenha a execução do art. 172 até subseqüente decisão.