Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Antigas > Cade e MPF assinam Resolução Conjunta

Notícias

Cade e MPF assinam Resolução Conjunta

Institucional

A Resolução visa disciplinar o desenvolvimento do trabalho do representante do MP no Cade
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 24/06/2009 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério Público Federal assinaram Resolução Conjunta que regulamenta as atribuições do representante do MPF junto ao CADE.

A Resolução visa garantir os princípios da ordem constitucional econômica, e defender o interesse difuso e coletivo à livre iniciativa e à livre concorrência.

O instrumento faz parte do esforço mútuo em diminuir o tempo de análise dos processos submetidos à decisão do Cade, com vistas a reduzir os custos para realização de negócios no país. Além disso, a Resolução vem do interesse do Cade e do MP de aumentar a eficácia da política nacional de defesa da concorrência no Brasil, com o fortalecimento da repressão penal, civil e administrativa das infrações contra a ordem econômica.