Você está aqui: Página Inicial > Notícias > Antigas > Cade altera entendimento sobre forma de cálculo das multas

Notícias

Cade altera entendimento sobre forma de cálculo das multas

Institucional

Novo critério torna sanção mais dura
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 05/08/2009 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Plenário do Cade decidiu hoje alterar a forma de cálculo das multas que aplica. Pela lei, as multas devem ser fixadas pelo Cade entre 1% a 30% do faturamento da empresa no ano anterior à instauração do processo administrativo. Esse faturamento deve ser corrigido "segundo as formas de atualização dos tributos pagos em atraso". Até hoje, o faturamento era atualizado pelo IPCA-e, índice escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região para correção monetária dos créditos não tributários. A partir do novo entendimento, proposto pelo Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo, a correção deve ser feita pela SELIC.