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Boletim da 437ª Sessão Ordinária do Cade

Sessão Ordinária

Realizada em 21 de janeiro de 2009
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 21/01/2009 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), reuniu-se nesta quarta-feira, 21 de janeiro, para 

a 437ª Sessão Ordinária de Julgamento. Na primeira reunião do Conselho em 2009, foram analisadas 20 matérias
além dos despachos.

Merece destaque o Requerimento nº 08700.005321/2008-81, levado ao Plenário pelo Conselheiro Fernando de
Magalhães Furlan. O Requerimento trata da celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o
Cade e a Manuli Rubber Industries Spa., com sede em Milão, representada no Brasil pela Manuli Hidráulica do Brasil
Ltda.
A empresa estava sendo investigada, desde o final de 2007, pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) por possível
participação em cartel internacional de mangueiras marítimas, denunciado por um de seus participantes por meio de
Acordo de Leniência.
O Plenário aprovou a celebração do TCC que inclui, além do pagamento de contribuição pecuniária de R$
2.100.000,00 a ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) gerido pelo Ministério da Justiça, a admissão de
participação na conduta anticompetitiva com efeitos no Brasil e o aporte de documentos comprobatórios relevantes. A
Manuli se obriga, ainda, a colaborar ativa e efetivamente com as investigações no prazo de dezoito meses, quando o
Cade avaliará o cumprimento do acordo, determinando o arquivamento do Processo com relação à empresa.
Aspecto essencial levado em conta para o cálculo da contribuição pecuniária, segundo o voto do Conselheiro
Relator, é a necessidade de “endurecimento no combate aos cartéis, garantindo, ao mesmo tempo, a atratividade do
programa de leniência”.
O Processo Administrativo nº 08012.010932/2007-18, ainda em trâmite na SDE, também foi motivo de celebração de
TCC ente a Bridgestone Corporation e o Cade em 27 de agosto de 2008, igualmente levado ao Plenário pelo
Conselheiro Furlan.

O Plenário ainda aprovou, sem restrições, a aquisição da totalidade das ações da Company S.A. pela Brascan
Residential Properties. A operação integra as atividades e estruturas acionárias das duas empresas envolvendo,
basicamente, os segmentos de incorporação imobiliária e construção civil.

Esta foi a primeira Sessão do Cade com a participação do novo Representante do Ministério Público no Cade, Antonio
Augusto Brandão de Aras.