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Boletim da 431ª Sessão Ordinária do Cade

Sessão Ordinária

Realizada em 15 de outubro de 2008
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 15/10/2008 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

Nesta quarta-feira, 15 de outubro de 2008, o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
reuniu-se para sua 431ª Sessão Ordinária Julgamento. Dentre os 29 itens apreciados merece destaque o Ato de
Concentração nº 08012.008946/2008-52 referente à incorporação da Gol Transportes Aéreos S.A. (GTA) pela VRG
Linhas Aéreas S.A. Ambas as empresas são pertencentes ao grupo GOL e atuam no transporte aéreo regular de
passageiros operando as marcas “GOL” e “Varig” respectivamente.A GTA foi absorvida pela VRG, que continuará
operando a marca gol. O Plenário por unanimidade não conheceu a operação, pois se trata de uma reestruturação
societária, sem mudanças no controle acionário. De acordo com a jurisprudência já consolidada do Cade, mera
reestruturação societária sem alteração de controle e sem entrada de agentes externos não é de notificação
obrigatória.

Outro destaque da Sessão foi o Ato de Concentração nº 08012.006786/2008-15 que trata da concessão pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) da exploração
do Trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas para a Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. A concessionária é uma
sociedade com o fim específico e exclusivo de exploração do Sistema Rodoviário objeto da concessão e seu capital
social está dividido entre a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e a Encalso Construções Ltda. Embora a
operação tenha sido aprovada sem restrições pelo Plenário, o Conselheiro relator, Dr. Fernando de Magalhães
Furlan, verificou a existência de concentração horizontal em decorrência da operação, uma vez que a CCR terá o
direito de explorar, além de três das quatro rodovias que garantem o acesso ao Município de São Paulo pela Zona
Oeste, o trecho que as interliga. Ele chamou atenção em seu voto para a “(...) importância de uma preocupação em
relação ao procedimento licitatório para concessão dos futuros trechos do rodoanel com relação à concentração
horizontal e sobre a possibilidade de participação de concessionárias com direito de explorar trechos diretamente
afetados pelo rodoanel, como foi o caso da presente operação”. A cópia da decisão será encaminhada à Artesp, bem
como à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Ao final da Sessão o Presidente em exercício Dr. Paulo Furquim de Azevedo trouxe ao Plenário o Despacho em que
rejeitou liminarmente o pedido de reapreciação feito pela empresa Rudder Segurança Ltda., por Cláudio Roberto
Laude e outros. Os requerentes foram representados no Processo Administrativo 08012.001826/2003-10, que
condenou várias empresas e pessoas físicas atuantes no ramo de segurança e vigilância privada no Estado do Rio
Grande do Sul pela prática de cartel - o chamado Cartel dos Vigilantes. O Conselho aplicou multas pecuniárias nos
valores de R$ 7.992.045,46 e R$ 1.198.806,81, respectivamente, além da aplicação da pena de proibição de
contratação com instituições financeiras oficiais e de participação em licitações pelo prazo de cinco anos. O pedido de
reapreciação foi indeferido porque foi apresentado fora do prazo previsto no artigo 152 do Regimento Interno do
Cade. Além disso, não há fato ou documento novo capazes de lhes assegurar pronunciamento mais favorável.