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Boletim da 406ª Sessão Ordinária do Cade

Sessão Ordinária

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se para sua 406ª Sessão
por Assessoria de Comunicação Social publicado: 20/09/2007 10h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

Nesta quarta-feira, 19 de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se para sua 406ª Sessão. Dentre os despachos e os 43 itens em pauta, merece destaque o despacho apresentado pelo Conselheiro Ricardo Villas Bôas Cueva, em que foi sumulado o entendimento do Plenário sobre o prazo de notificação de Atos de Concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública.

Outro ponto importante foi o Processo Administrativo nº 08012.001826/2003-10, relatado pelo conselheiro Abraham Benzaquen Sicsú. Tratava da formação de cartel por empresas de vigilância do Rio Grande do Sul, prestadoras de serviços para entes públicos. Este processo destaca-se por conter o primeiro Acordo de Leniência da história do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, instrumento que garante aos participantes de condutas infrativas, como os cartéis, benefícios de isenção ou redução de pena caso colaborem efetivamente com as apurações das infrações contra a ordem econômica.

Foram condenadas, por combinarem os preços para vencerem as licitações as empresas Reação, Rota Sul, EPAVI, Protege, EBV, Rudder, Mobra, Panambi, Protevale, Seltec, Pedrozo, ONDREPSB, Secure, Sênior, Delta, MD e seus dirigentes. Das 55 representadas, o Conselho absolveu 16. A empresa e o agente que celebraram com a Secretaria de Direito Econômico (SDE) o Acordo de Leniência, apesar de também condenados, tiveram as penas extintas.

Aos condenados foram aplicadas multas que somadas passam de quarenta milhões de reais. Além disso, determinada proibição de participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços ou concessão de serviços públicos pelo prazo de cinco anos. SINDESP, a ASSEVIRGS e o SINDIVIGILANTES devem publicar a decisão do CADE, em meia página, no jornal de maior circulação no Rio Grande do Sul. O descumprimento da penalidade implicará em multa diária no valor R$ 5.320,00.

A Presidente do Conselho, Dra Elizabeth Farina, informou que as próximas Sessões Ordinárias de Distribuição e Julgamento passarão a ser realizadas a partir das 10h.