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Boletim da 386ª Sessão Ordinária do Cade

Sessão Ordinária

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica reuniu-se em 22/11/2006 para apreciar vinte itens em pauta.
publicado: 23/11/2006 09h00 última modificação: 07/03/2017 14h06

O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica reuniu-se em 22/11/2006 para apreciar vinte itens em pauta. Dentre as matérias julgadas, destacam-se três: um processo administrativo, um embargo de declaração e um ato de concentração.

O processo administrativo trata da investigação de possível formação de cartel na indústria de suco de laranja. A SDE encaminhou ao Cade proposta de termo de compromisso de cessação de prática, a ser firmado com as empresas representadas, a fim de suspender o processo. Porém, segundo o Ministério Público Federal, esse instrumento não seria aplicável, uma vez que a Lei nº 10.149/2000 vedou sua utilização em casos que envolvam formação de cartel e que foram encontrados indícios de que as empresas investigadas deram continuidade às práticas anticoncorrenciais após o ano 2000. Assim, seguindo o parecer do representante do Ministério Público junto ao Cade, Dr. José Elaeres Teixeira, o conselho foi unânime em negar a homologação do acordo e determinar à SDE a dar continuidade às investigações sobre o caso.

No embargo de declaração, o Plenário analisou pedido de revisão das restrições aplicadas às empresas Petrobras Distribuidora e Agip do Brasil, com base em alegadas omissões e contradições em decisão anterior do Conselho. O Conselheiro Relator do embargo deu provimento parcial ao pedido, no sentido de esclarecer os pontos que geraram questionamentos, porém manteve as restrições impostas anteriormente, e nesse sentido foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Por fim, o ato de concentração em destaque envolve a compra, pela Telmex S.A., de participação minoritária em prestadoras de serviços de TV a cabo e MMDS, antes de propriedade da Globopar Comunicações e Participações S.A.. O Plenário aprovou por unanimidade a operação sem restrições. Em seu voto, o Conselheiro Relator sugeriu a promoção de um amplo processo de discussão sobre as políticas de defesa da concorrência para o setor de comunicações, envolvendo demais autoridades regulatórias, outros órgãos do governo, legislativo e sociedade em geral.