Legislação sobre o Programa de Leniência do Cade
por Assessoria de Comunicação Social
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publicado
06/03/2020 19h20,
última modificação
13/04/2020 14h21
Lei 12.529/2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Os artigos 86 e 87 tratam sobre o acordo de leniência do Cade
Regimento Interno do Cade
Aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019. Os artigos 196 a 210 tratam sobre o acordo de leniência do Cade
