Súmula nº 6, publicada no D.O.U. de 09 de dezembro de 2009
por secretaria
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publicado
09/12/2009 09h00,
última modificação
26/04/2016 10h43
O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei 9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior.
súmula 6.pdf
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