Resolução nº 60, de 31 de agosto de 2011
por admin
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publicado
05/04/2016 10h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Disciplina o uso de correio eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais do Cade, nos termos do art. 48 da Resolução Cade n° 45/07 – Regimento Interno do Cade (RICADE)
Resolução nº 60.PDF
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