Resolução nº 54, de 22 de setembro de 2010
por admin
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publicado
05/04/2016 10h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Aprova a Emenda Regimental nº 01/2010, que elimina a obrigatoriedade de elaboração de acórdãos de julgamentos pelo Cade e dá providências
Resolução nº 54.pdf
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