Resolução nº 38, de 26 de Janeiro de 2005
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publicado
05/04/2016 12h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Aprovar a Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE Nº 26, de 22 de Dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2004 nº 246, Seção 1 página 73, que dispõe sobre a implantação da Guia de Recolhimento da União – GRU no âmbito das entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência