Resolução nº 36, de 19 de maio de 2004
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publicado
05/04/2016 12h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Dispõe sobre a dosimetria da multa pecuniária cominada para a apresentação intempestiva de Atos de Concentração, prevista no § 5o do art. 54 da Lei nº 8.884/94 (Revogada expressamente pela Resolução nº 44)
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