Resolução nº 33, de 13 de novembro de 2002
por admin
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publicado
05/04/2016 13h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Acrescenta o art. “11a" à resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002 e altera a redação das alíneas “a” e “b” do seu art. 13 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 33, de 13 de novembro de 2002.pdf
