Resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002
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publicado
05/04/2016 14h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição de créditos em Dívida Ativa e sua cobrança administrativa e judicial (Publicada no DOU em 04/02/2002)
Resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002.pdf
