Resolução nº 24, de 08 de julho de 2019
por Assessoria de Comunicação Social
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última modificação
19/07/2019 10h23
Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (APAC).
Resolução 24_2019.pdf
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