Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999
por admin
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publicado
05/04/2016 14h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Dispõe, de forma complementar, sobre o processo administrativo, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94 (Revogada parcialmente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999.pdf
