Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2007
por leonardo.furtado
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última modificação
30/05/2016 08h53
Dispõe sobre a multa pecuniária prevista no art. 54, § 5º
da Lei n.º 8.884/94, fixando seus critérios de aplicação
e dá outras providências.
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