Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
por admin
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publicado
05/04/2016 10h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei 12.529/11
Resolução 6_2013.pdf
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