Resolução nº 52, de 13 de maio de 2009
por admin
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publicado
05/05/2016 10h00,
última modificação
06/05/2016 15h16
Aprova a Emenda Regimental nº 02/2009, que extingue a Comissão de Acompanhamento das Decisões do Cade, restituindo as suas funções à Procuradoria do Cade
resolução 52.pdf
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