Portaria Conjunta nº 001, de 18 de fevereiro de 2003
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publicado
05/04/2016 16h00,
última modificação
06/05/2016 15h17
O Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Interino e o Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça a necessidade de racionalização dos trabalhos das Secretarias na área de defesa da concorrência; e a necessidade de serem estabelecidos princípios comuns para a sistematização da análise de atos de concentração econômica, de forma a proporcionar maior segurança jurídica aos agentes privados, bem como transparência e celeridade aos respectivos procedimentos administrativos
2003portariaConjunta01.pdf
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