Portaria Conjunta SEAE/SDE nº 50, de 1 de agosto de 2001
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publicado
05/04/2016 16h00,
última modificação
11/06/2018 18h05
Aprova o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal.
2001portariaConjunta50-1_guia_para_analise_economica_de_atos_de_concentracao.pdf
