Leis
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.
Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota.
Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal.
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 9.470, de 10 de junho de 1997
Acrescenta § 5° ao artigo 4° da Lei n° 8.884, de 1994.
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativas à propriedade industrial.
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 8.884/1994, de 11 de junho de 1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Lei nº 8.176/1991, de 8 de fevereiro de 1991
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor.
