RESOLUÇÕES
Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, c/c art. 17 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Resolução nº 26, de 1º de abril de 2020
Altera o Regimento Interno do Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.
Resolução nº 25, de 08 de julho de 2019
Dispõe sobre a padronização dos votos do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Resolução nº 24, de 08 de julho de 2019
Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (APAC).
Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019
Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e estabelece o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Cade, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017.
Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resolução nº 22, de 07 de dezembro de 2018
Adere ao Ato Normativo Conjunto nº 01, celebrado conjuntamente com o Banco Central do Brasil (BCB).
Resolução nº 21, de 12 de setembro de 2018
Regulamenta os procedimentos de acesso aos documentos e às informações constantes dos Processos Administrativos para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica, inclusive os oriundos de Acordo de Leniência, de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) e de ações judiciais de busca e apreensão, além de fomentar as Ações Civis de Reparação por Danos Concorrenciais (ACRDC).
Resolução nº 20, de 07 de junho de 2017
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Resolução nº 19, de 03 de maio de 2017
Dispõe sobre o novo Código de Conduta dos agentes públicos do Cade
Resolução nº 18, de 23 de novembro de 2016
Estabelece a inclusão do artigo 2-A na Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012
Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016
Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014 (publicada no DOU em 25/10/2016)
Resolução Conjunta PGR/Cade nº 1
Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade
Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016
Altera o artigo 7º da Resolução Cade nº 2/2012 e estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração com base em procedimento sumário
Resolução nº 15, de 25 de maio de 2016
Aprova Emenda Regimental nº 01/2016, que altera dispositivos do Regimento Interno
Resolução nº 14, de 14 de outubro de 2015
Institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade (Publicada no DOU em 21/10/2015)
Resolução nº 13, de 23 de junho de 2015
Disciplina os procedimentos previstos nos §§ 3º e 7º do art. 88 da Lei 12.529/2011 (Retificada no DOU em 02/07/2015)
Resolução nº 12, de 11 de março de 2015
Disciplina o procedimento de consulta previsto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei n. 12.529/2011.
Resolução nº 11, de 24 de novembro de 2014
Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do Cade
Resolução nº 10, de 04 de novembro de 2014 (Revogada pela Resolução nº 17/2016)
Disciplina as hipóteses de notificação da celebração de contratos associativos
Resolução nº 9, de 01 de outubro de 2014
Altera dispositivos da Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
Resolução nº 8, de 01 de outubro de 2014
Aprova Emenda Regimental nº 02/2014, que altera dispositivos do Regimento Interno
Resolução nº 7, de 19 de fevereiro de 2014
Aprova a Emenda Regimental nº 01/2014, que altera dispositivos do Regimento Interno
Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013
Disciplina a fiscalização do cumprimento das decisões, dos compromissos e dos acordos de que trata o artigo 52 da Lei 12.529/11
Resolução nº 5, de 6 de março de 2013
Aprova a Emenda Regimental nº 01/2013, que altera a seção referente ao Compromisso de Cessação
Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012
Estabelece recomendações para pareceres técnicos
Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012 (Modificada pela Resolução nº 18/2016)
Expede a Lista de Ramos de Atividades Empresariais
Resolução nº 2, de 29 de maio de 2012
Disciplina a notificação de atos de concentração
Resolução nº 1 de 29 de maio de 2012
Aprova o regimento interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - RICADE
Resolução nº 60, de 31 de agosto de 2011
Disciplina o uso de correio eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais do Cade, nos termos do art. 48 da Resolução Cade n° 45/07 – Regimento Interno do Cade (RICADE)
Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010
Cria e disciplina o Programa Internacional de Intercâmbio Antitruste (“Cade Internacional”)
Resolução nº 58, de 22 de setembro de 2010
Cria rotina para controle da fidedignidade de informações prestadas nos autos de atos de concentração (“Programa Malha Fina”)
Resolução nº 57, de 22 de setembro de 2010
Aprova a Emenda Regimental nº 03/2010, que disciplina a lavratura de auto de infração por enganosidade reconhecida no âmbito de processos administrativos perante o Cade, e dá outras providências
Resolução nº 56, de 22 de setembro de 2010
Aprova a Emenda Regimental nº 02/2010, que dispõe sobre atividades do Cade em período de férias coletivas
Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010
Estabelece a padronização de ementas de julgamentos realizados perante o Cade e dá providências
Resolução nº 54, de 22 de setembro de 2010
Aprova a Emenda Regimental nº 01/2010, que elimina a obrigatoriedade de elaboração de acórdãos de julgamentos pelo Cade e dá providências
Resolução nº 53, de 16 de setembro de 2009
Cria o Departamento de Estudos Econômicos - DEE
Resolução Conjunta Cade/PGR, de 18 de junho de 2009
Trata das atribuições do representante do Ministério Público Federal junto ao Cade
Resolução nº 52, de 13 de maio de 2009
Aprova a Emenda Regimental nº 02/2009, que extingue a Comissão de Acompanhamento das Decisões do Cade, restituindo as suas funções à Procuradoria do Cade
Resolução nº 51, de 04 de fevereiro de 2009
Aprova a Emenda Regimental nº 01/2009
Resolução nº 50, de 01 de outubro de 2008
Disciplina a criação e o funcionamento de Grupos Técnicos, no âmbito do Cade.
Resolução nº 49, de 23 de julho de 2008
Altera o Anexo I da Resolução 15 do Cade, de 19 de agosto de 1998
Resolução nº 48, de 10 de julho de 2008
Cria a Assessoria de Comunicação Social do Cade e dispõe sobre o relacionamento do Presidente, dos Conselheiros, do Procurador-Geral e dos servidores do Cade com veículos de comunicação
Resolução nº 47, de 04 de junho de 2008
Aprova a Emenda Regimental n. 02/2008, que altera o artigo 26 do Regimento Interno
Resolução nº 46, de 04 de setembro de 2007
Aprova a Emenda Regimental n. 01/2007, que altera os artigos 76, 129 e 130 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cade n. 45/07, e regulamenta o artigo 53 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, que trata do compromisso de cessação de prática anticompetitivas
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e dá outras providências
Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a multa pecuniária prevista no art. 54, § 5º da Lei n.º 8.884/94, fixando seus critérios de aplicação e dá outras providências.
Resolução nº 43, de 26 de junho de 2006
Regulamenta procedimentos relativos à Revista de Direito da Concorrência, editada pelo Cade e estabelece a composição e atribuições do Comitê Editorial e do Conselho Editorial
Resolução nº 42, de 10 de maio de 2006
Revoga expressamente as Resoluções 2, de 1 de outubro de 1992, 3, de 6 de março de 1996, 4, de 16 de maio de 1996, 6, de 2 de outubro de 1996, 7, de 9 de abril de 1997, 8, de 23 de abril de 1997, 10, de 29 de outubro de 1997, 11, de 12 de novembro de 1997, 17, de 4 de novembro de 1998, 30, de 25 de setembro de 2002, e 33, de 13 novembro de 2002
Resolução nº 41, de 14 de setembro de 2005
Dispõe sobre a Estrutura Regimental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade. O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 40, de 27 de julho de 2005
Dispõe sobre o procedimento de cumprimento das decisões do Cade e inscrição dos créditos pecuniários em Dívida Ativa (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 39, de 23 de Fevereiro de 2005
Acrescenta artigo ao Regimento Interno do Cade, que dispõe sobre a edição de enunciados da Súmula da jurisprudência do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 38, de 26 de Janeiro de 2005
Aprovar a Portaria Conjunta CADE/SDE/SEAE Nº 26, de 22 de Dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2004 nº 246, Seção 1 página 73, que dispõe sobre a implantação da Guia de Recolhimento da União – GRU no âmbito das entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Resolução nº 37, de 20 de outubro de 2004
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, com fulcro no art. 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 26, inciso I, do Regimento Interno do Cade, tendo em vista o disposto no art. 54, § 4º da Lei 8.884/94, nos arts. 2º, inciso I; e 5º, inciso I, da Lei 9.781, de 19 de dezembro de 2000, com redação alterada pelo art. 3º, inciso I da Lei 10.149, de 21 de dezembro de 2000 e, considerando a alteração dos códigos e procedimentos bancários para realização de recolhimento da taxa processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade
Resolução nº 36, de 19 de maio de 2004
Dispõe sobre a dosimetria da multa pecuniária cominada para a apresentação intempestiva de Atos de Concentração, prevista no § 5o do art. 54 da Lei nº 8.884/94 (Revogada expressamente pela Resolução nº 44)
Resolução nº 35, de 4 de junho de 2003
O Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso XIX, da Lei nº 8.884/94 de 11 de junho de 1994, fica criado o Programa de Formação em Concorrência, no âmbito do Cade
Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003
Insere no Regimento interno do Cade os artigos 18A e 18B (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 33, de 13 de novembro de 2002
Acrescenta o art. “11a" à resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002 e altera a redação das alíneas “a” e “b” do seu art. 13 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2002
Dispõe sobre a apresentação de documentos em língua estrangeira ao Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002
Dispõe sobre a inclusão de parágrafo ao art. 1o da Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 30, de 25 de setembro de 2002
Dispõe sobre as condições de impedimentos e suspeição dos membros do Conselho para a relatoria e votação dos processos de competência do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 29, de 04 de setembro de 2002
Dispõe sobre a alteração do artigos 5º e 6º, com seus parágrafos, da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 28, de 24 de julho de 2002
Dispõe sobre a Medida Cautelar no âmbito do Cade e dá outras providências (Republicada no DOU em 09/08/2002 e Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Acrescenta artigos ao Regimento Interno do Cade, os quais dispõem sobre o aproveitamento de votos já proferidos pelos Conselheiros do Cade dá outras providências (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 26, de 27 de junho de 2002
Dispõe sobre a propositura de Embargos de Declaração das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e dá outras providências (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 25, de 20 de fevereiro de 2002
Dispõe sobre o recolhimento da taxa processual incidente sobre os processo de competência do Cade (Revogada integralmente pela Resolução nº 37)
Resolução nº 24, de 30 de janeiro de 2002
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição de créditos em Dívida Ativa e sua cobrança administrativa e judicial (Publicada no DOU em 04/02/2002)
Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001
Altera os artigos 5o da Resolução n° 12, de 31 de março de 1998, e a Resolução n° 21, de 23 de agosto de 2000, a qual alterou o artigo 6º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Resolução nº 22, de 1º de novembro de 2000
Altera os artigos 15, 16 e 17 e respectivos parágrafos da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 21, de 23 de agosto de 2000
Altera o artigo 6º da Resolução nº 12, de 31 de março de 1998 (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 20, de 9 de junho de 1999
Dispõe, de forma complementar, sobre o processo administrativo, nos termos do art. 51 da Lei 8.884/94 (Revogada parcialmente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Regulamenta o recurso voluntário no âmbito do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998
Regulamenta o procedimento de consulta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade sobre matéria de sua competência (Republicada em 13/12/1999, por ter saído com omissão, no original, no DOU nº 26, de 8.2.99, Seção 1, pág. 2)
Resolução nº 17, de 4 de novembro de 1998
Aprova a Portaria que trata da publicação dos atos de concentração aprovados por decurso de prazo, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 54 da Lei 8884/94 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 16, de 9 de setembro de 1998
Disciplina e orienta o comportamento ético dos servidores do Cade (Publicada no DOU em 25/09/1998)
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Disciplina as formalidades e os procedimentos no Cade relativos aos atos de que trata o artigo 54 da Lei 8.884/94 (Revogada parcialmente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 13, de 13 de maio de 1998
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica — Cade, Gesner Oliveira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º, V, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e Considerando decisão da 79ª Sessão Ordinária, de 06 de maio de 1998, de acordo com o art. 7º, XI, da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, resolve aprovar o anexo modelo de contrato para empresas de auditoria que farão o acompanhamento das decisões plenárias com compromisso de desempenho
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Aprova o Regimento Interno do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 45)
Resolução nº 11, de 12 de novembro de 1997
Alterar o artigo 14 do Regimento Interno do Cade, de 29 de outubro de 1997 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 10, de 29 de outubro de 1997
Aprovar o anexo Regimento Interno do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 9, de 16 de julho de 1997
Aprova o regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na Lei 8.884/94 e inscrição em Dívida Ativa do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 40)
Resolução nº 8, de 23 de abril de 1997
Institui a elaboração de relatório simplificado frente aos requerimentos dos atos e contratos de que trata o art. 54, da Lei 8.884/94, disciplinado pela Resolução nº 5 do Cade, de 28 de agosto de 1996 (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 7, de 9 de abril de 1997
Acresce ao artigo 1º da Resolução nº 06, de 02 de outubro de 1996, inciso V (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 6, de 2 de outubro de 1996
Dispõe sobre o regime de prioridade nos julgamentos pelo Plenário do Cade (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
Disciplina as formalidades e os procedimentos, no Cade, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Revogada pela resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998)
Resolução nº 4, de 16 de maio de 1996
Cria o Fórum Permanente de Discussão de Políticas de Concorrência — FPPC, e dá outras providências (Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 3, de 6 de março de 1996
Estabelece normas complementares sobre o funcionamento e a ordem dos trabalhos do Cade Resolução nº 3, de 6 de março de 1996 (Revogada pela resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996, tendo em vista legislação em vigor sobre vacância de cargos)
Resolução nº 01, de 07 de junho de 1995
Disciplina as formalidades e os procedimentos, no Cade, relativos aos atos de que trata o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (Revogada pela resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996)
Resolução nº 2, de 21 de outubro de 1992
(Revogada expressamente pela Resolução nº 42)
Resolução nº 1, de 21 de maio de 1992
(Revogada pela resolução nº 2, de 21 de outubro de 1992)
