Normas e Legislação
Conheça a base legislatória relativa ao Cade e à defesa da concorrência no Brasil, disponível por tipo de normativos.
- Confira a listagem completa dos atos normativos inferiores ao Decreto nº 10.139/2019 vigentes no Cade.
- Prazos para a publicação da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Título VII apresenta artigos relativos à ordem econômica e financeira
Leis relacionadas à defesa da concorrência
Decretos relacionados à atuação do Cade
Resoluções do Cade
Portarias relacionadas à atuação do Cade
Regimento Interno do Cade e suas alterações
