Guias do Cade
Os guias do Cade têm como propósito estabelecer diretrizes sobre temas relativos à política de defesa da concorrência ou a procedimentos institucionais e fornecer interpretação das normas existentes.
Os documentos disponíveis nesta seção são destinados a advogados especializados, órgãos públicos, estudantes, acadêmicos e membros da sociedade em geral.
Versões finais
Guia de AC Horizontal ![]() | Guia de Gun Jumping | ||
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| Guia de Compliance | Guia de TCC | |
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| Guia de Leniência | Guia de Remédios Antitruste | |
Guia para envio de dados ao DEE | Guia de Combate a Cartéis em Licitação Versão em português (atualizada em novembro de 2020) English Version (atualizada em novembro de 2020) |
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