Portaria nº 51, de 19 de fevereiro de 2014
por Assessoria de Comunicação Social
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publicado
22/04/2014 10h00,
última modificação
19/05/2016 08h23
Regulamenta o processo de consulta sobre a existência de conflito de interesses e o
pedido de autorização para exercício de atividade privada.
Portaria 51- conflito de interesses.pdf
