Ministério Público da Paraíba
por Assessoria de Comunicação Social
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última modificação
06/08/2018 18h21
Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Ministério Público da Paraíba visando ampliar a comunicação entre o a autarquia e o órgão fiscalizador, de modo a conferir mais eficiência nas ações de repressão às práticas de cartel e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011.
ACT MPPB.pdf
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