Ministério Público do Estado do Maranhão
por Assessoria de Comunicação Social
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última modificação
13/09/2018 14h41
Acordo de Cooperação Técnica entre o Cade e o MPE-MA no qual os órgãos se comprometem a atuar de maneira articulada na repressão às práticas de cartéis e outras infrações à ordem econômica previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011.
Acordo Cade e MPE-AM.pdf
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