Comitês
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex)
O Decreto nº 10.044/2019 estabelece que compete ao Comitê-Executivo de Gestão, por exemplo, fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; e estabelecer as diretrizes para investigações de defesa comercial. O Cade integra o Comitê como convidado, em caráter permanente.
Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural, no âmbito do Ministério de Minas e Energia
Insituído pelo Decreto de nº 9.934, de 24 de julho de 2019. A finalidade é monitorar a implementação das ações necessárias à abertura do mercado de gás natural e propor ao Conselho Nacional de Política Energética eventuais medidas complementares. O Cade integra o comitê.
Comitê de Promoção da Concorrência do Mercado de Gás Natural no Brasil
Instituído pela Resolução nº 4, de 09 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O comitê tem competência para propor medidas de estímulo à concorrência no mercado de gás natural; encaminhar ao CNPE recomendações de diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural; e propor ações a entes federativos para a promoção de boas práticas regulatórias. O Cade integra o Comitê.
