Relatório de Auditoria nº 10/Paint 2018 - Cumprimento de Decisão
por Beatriz Leal dos Reis
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última modificação
28/06/2019 14h10
Verificar a gestão das atividades relacionadas à execução das providências para o cumprimento das decisões proferidas no Cade, dentre elas a cobrança e o acompanhamento das multas aplicadas relacionadas a:
• Prazos de encaminhamento da documentação suporte do Setor de Cumprimento de Decisões - SCD à Superintendência-Geral da Autarquia para fins de expedição de ofício com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando prazo para o cumprimento da medida;
• Inscrição do crédito em dívida ativa, bem como à comunicação da mora aos sistemas de cadastro de inadimplentes mantidos pela Administração Federal;
• Registro no sistema corporativo;
• Confirmação de execução fiscal ajuizada para multas não suspensas por ordem judicial.