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Relatório de Auditoria nº 08/Paint 2016 - Multas

por Beatriz Leal dos Reis última modificação 19/07/2018 10h30
Verificar a gestão das atividades relacionadas cobrança e acompanhamento das multas aplicadas relacionadas a: • Prazos de encaminhamento da documentação suporte do Setor de Cumprimento de Decisões - SCD à Superintendência-Geral da autarquia para fins de expedição de ofício com vistas à comprovação do eventual pagamento, fixando prazo para o cumprimento da medida; • Inscrição do crédito em dívida ativa, bem como a comunicação da mora aos sistemas de cadastro de inadimplentes mantidos pela administração federal; • O seu registro no sistema corporativo; • Confirmação de execução fiscal ajuizada para multas não suspensas por ordem judicial; • O exame dos programas de negociação de termos de compromisso de cessação -TCC e de acordos judiciais - aspectos legais envolvidos, descrição da natureza negocial e como é homologado; • Inclusão no Sistema Integrado de Controle de Ações da União - SICAU/AGU.